REsp 2152582 - DECISAO

REsp 2152582 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALIANÇA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Diferencial De Alíquota, Certidão De Dívida Ativa, Solidariedade Entre Contribuinte Substituto E Substituído, Multa Acessória, Fundamentação Do Acórdão, Temas Repetitivos (stj: 160, 166, 272)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Diferencial De Alíquota Certidão De Dívida Ativa Solidariedade Entre Contribuinte Substituto E Substituído Multa Acessória +2 more

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Parties

ALIANÇA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)
  3. 3 regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202, CTN)