AREsp 2737166 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, mantêm-se os óbices invocados pelo Tribunal de origem (análise de legislação local e reexame de provas).

Parties
Agravante: P & A BRASIL TÊXTIL LTDA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Bonificações Em Mercadoria, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processo Civil ICMS Bonificações Em Mercadoria Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

P & A BRASIL TÊXTIL LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre bonificações e interpretação da LC nº 87/1996 (art. 13, §1º, II, "a")

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, mantêm-se os óbices invocados pelo Tribunal de origem (análise de legislação local e reexame de provas).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.