AREsp 2763976 - DECISAO

AREsp 2763976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão/contradição foram formuladas de modo genérico e sem demonstração de relevância (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia dependia de interpretação de norma estadual (arts. 76 e 78 do RICMS/02), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e o acolhimento das teses implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes condições de admissibilidade material do recurso especial, impõe-se sua inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento Indevido De Crédito, Retroatividade Benigna, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obstáculo De Súmula 7/stj, Interpretação De Legislação Estadual (ricms)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Aproveitamento Indevido De Crédito Retroatividade Benigna Negativa De Prestação Jurisdicional Obstáculo De Súmula 7/stj Interpretação De Legislação Estadual (ricms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA

Agravante/recorrente

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º III e IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN)
  3. 3 aplicação do art. 116 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão/contradição foram formuladas de modo genérico e sem demonstração de relevância (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia dependia de interpretação de norma estadual (arts. 76 e 78 do RICMS/02), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e o acolhimento das teses implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes condições de admissibilidade material do recurso especial, impõe-se sua inadmissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se