AREsp 2323408 - DECISAO

AREsp 2323408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 13, § 4º, II, da LC 87/1996; o art. 14, § 4º, II, invocado não existe na LC 87/1996, incindindo a Súmula 284 do STF; a agravante não alegou a nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e os protocolos, a resolução e dispositivo do RICMS/RN não constituem lei federal passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COPA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Não Cumulatividade Lançamento Por Homologação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 13, § 4º, II, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 verificação da existência do art. 14, § 4º, II, na Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 13, § 4º, II, da LC 87/1996; o art. 14, § 4º, II, invocado não existe na LC 87/1996, incindindo a Súmula 284 do STF; a agravante não alegou a nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e os protocolos, a resolução e dispositivo do RICMS/RN não constituem lei federal passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015