AREsp 2570972 - DECISAO

AREsp 2570972 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal verificou que a agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que, embora tenha havido processo de industrialização no estabelecimento, este foi realizado por pessoa jurídica diversa (Premium Foods Brasil S.A.), sem configuração de sucessão empresarial ou cessão formal de créditos, de modo que os créditos de ICMS lançados em nome da Arantes Alimentos Ltda. relativos à energia elétrica são indevidos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravante/recorrente: ARANTES ALIMENTOS LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Honorários De Sucumbência, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Crédito De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil Honorários De Sucumbência Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

ARANTES ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do crédito de ICMS por aquisição de energia elétrica quando industrialização ocorreu por pessoa jurídica diversa
  3. 3 valoração do laudo pericial e limites da perícia quanto a conclusões jurídicas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal verificou que a agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que, embora tenha havido processo de industrialização no estabelecimento, este foi realizado por pessoa jurídica diversa (Premium Foods Brasil S.A.), sem configuração de sucessão empresarial ou cessão formal de créditos, de modo que os créditos de ICMS lançados em nome da Arantes Alimentos Ltda. relativos à energia elétrica são indevidos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.397/1.400, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo em recurso especial