REsp 2109112 - DECISAO

REsp 2109112 - DECISAO

O saldo credor de ICMS apurado nas exportações não configura custo de aquisição dedutível para fins de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro real, porque mantém natureza de crédito recuperável (podendo ser aproveitado internamente ou transferido), razão pela qual não é possível excluir tal saldo da base de cálculo tributária; além disso, há óbices processuais e precedentes que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CEPAM COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Imunidade Nas Exportações, Lucro Real, Custo De Aquisição, Créditos De ICMS Acumulados, Mandado De Segurança
Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Imunidade Nas Exportações Lucro Real Custo De Aquisição Créditos De ICMS Acumulados +1 more

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Parties

CEPAM COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo credor acumulado de ICMS apurado em exportações pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação pelo lucro real.
  2. 2 Se créditos de ICMS acumulados constituem custo de aquisição dedutível para fins de IRPJ/CSLL.
  3. 3 Violação apontada de dispositivos do CTN, da Lei Complementar 87/1996, do Código Civil e de decreto regulamentar.

Ratio Decidendi

O saldo credor de ICMS apurado nas exportações não configura custo de aquisição dedutível para fins de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro real, porque mantém natureza de crédito recuperável (podendo ser aproveitado internamente ou transferido), razão pela qual não é possível excluir tal saldo da base de cálculo tributária; além disso, há óbices processuais e precedentes que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.