REsp 2104886 - DECISAO

REsp 2104886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada nas razões recursais (o acórdão recorrido não decidiu com base no art. 170 do CTN), conjugada com a vedação de se fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: PORTIFOR PEDRAS DO BRASIL LTDA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

PORTIFOR PEDRAS DO BRASIL LTDA

Impetrante

SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa/restituição de indébito tributário referente a cinco anos anteriores
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para produzir efeitos patrimoniais retroativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada nas razões recursais (o acórdão recorrido não decidiu com base no art. 170 do CTN), conjugada com a vedação de se fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se