AREsp 2496950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Tema 63/stj, Art. 166 CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do ICMS sobre demanda contratada não utilizada
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.