AREsp 2544013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Se o entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) é aplicável aos consumidores finais contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.369), razão pela qual, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos feitos que versem sobre o tema até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte, para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão dos processos afetados até julgamento dos recursos representativos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.