REsp 2228966 - DECISAO

REsp 2228966 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado no STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão da proteção do princípio federativo e da segurança jurídica, entendendo que a superveniência da LC 160/2017 e da alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014 não descaracteriza essa conclusão; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a exclusão e reconhecendo o direito à compensação nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Compensação, Princípio Federativo, Recursos Repetitivos (tema 1182)
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Compensação Princípio Federativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e da LC n. 160/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado no STJ de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão da proteção do princípio federativo e da segurança jurídica, entendendo que a superveniência da LC 160/2017 e da alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014 não descaracteriza essa conclusão; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a exclusão e reconhecendo o direito à compensação nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.