REsp 2226432 - DECISAO

REsp 2226432 - DECISAO

A controvérsia acerca da incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, após a LC 190/2022, possui índole constitucional e repercussão geral, impondo a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado (RE 1426271 RG).
Legal Topics
ICMS, Operações Interestaduais, Diferencial De Alíquota (difal), Consumidor Final Não Contribuinte, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Operações Interestaduais Diferencial De Alíquota (difal) Consumidor Final Não Contribuinte Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, após a LC 190/2022, possui índole constitucional e repercussão geral, impondo a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado (RE 1426271 RG).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1426271 RG