REsp 2226802 - DECISAO

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O Decreto Estadual nº 47.778/19 (mantido pelo Decreto nº 48.589/2023) condicionou, por norma infralegal, a utilização ou transferência de saldos credores de ICMS ao pagamento à vista ou ao parcelamento mínimo (30% ou 60% conforme hipóteses) e outros requisitos, sem respaldo na Lei Complementar nº 87/1996 nem na Lei Estadual nº 6.763/1975, o que configura extrapolação do poder regulamentar; não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar alteração por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De ICMS, Regulamentação Infralegal, Poder Regulamentar, Mandado De Segurança, Lei Kandir, Decreto Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Não Cumulatividade Créditos De ICMS Regulamentação Infralegal Poder Regulamentar +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de restrições à utilização e transferência de saldos credores de ICMS estabelecidas por decreto estadual
  2. 2 Alcance do art.25, §2º, da Lei Complementar nº 87/1996 quanto à delegação de regulamentação aos Estados
  3. 3 Presença ou não de omissão do tribunal de origem quanto à interpretação da norma federal

Ratio Decidendi

O Decreto Estadual nº 47.778/19 (mantido pelo Decreto nº 48.589/2023) condicionou, por norma infralegal, a utilização ou transferência de saldos credores de ICMS ao pagamento à vista ou ao parcelamento mínimo (30% ou 60% conforme hipóteses) e outros requisitos, sem respaldo na Lei Complementar nº 87/1996 nem na Lei Estadual nº 6.763/1975, o que configura extrapolação do poder regulamentar; não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar alteração por embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.