AREsp 2884886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido era fundamentado em entendimento constitucional firmado pelo STF (ADC 49 e Tema 1.099), inclusive quanto à modulação dos efeitos, matéria que não é objeto de reexame pelo STJ via recurso especial; além disso, não se constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem que justificasse a anulação por falta de fundamentação.

Parties
Agravante: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Modulação De Efeitos, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Modulação De Efeitos Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Mandado De Segurança

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Parties

ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos da ADC 49 do STF
  3. 3 obrigação de fundamentação e alegada omissão nos autos (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido era fundamentado em entendimento constitucional firmado pelo STF (ADC 49 e Tema 1.099), inclusive quanto à modulação dos efeitos, matéria que não é objeto de reexame pelo STJ via recurso especial; além disso, não se constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem que justificasse a anulação por falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento