AREsp 2954181 - DECISAO

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A matéria objeto do recurso especial encontra-se prejudicada pela existência de recurso extraordinário admitido que trata da mesma questão constitucional (modulação da ADC 49), de modo que, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o julgamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para que estejulgue primeiro o apelo extraordinário.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravado: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Modulação De Efeitos, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Modulação De Efeitos Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Efeito da modulação da ADC 49 (eficácia a partir de 2024 e ressalva de processos pendentes)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário ao recurso especial e aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial encontra-se prejudicada pela existência de recurso extraordinário admitido que trata da mesma questão constitucional (modulação da ADC 49), de modo que, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o julgamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para que estejulgue primeiro o apelo extraordinário.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.