AREsp 2944630 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, na parcela conhecida, manteve o entendimento de que, no caso concreto, a impetrante tem como atividade-fim a fabricação de adubos e fertilizantes e que o transporte realizado integra atividade-meio; assim, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças são bens de uso e consumo e não dão direito ao creditamento de ICMS, salvo comprovação de essencialidade ou se comprovado que o transporte seja efetiva atividade-fim, além de aplicar-se o diferimento previsto no art. 33 da LC 87/1996 e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Agravante: TERRAPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos Fiscais, Insumos, Bens De Uso E Consumo, Essencialidade, Lei Complementar 87/1996, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Creditamento De Créditos Fiscais Insumos Bens De Uso E Consumo Essencialidade +2 more

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Parties

TERRAPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição
  2. 2 Distinção entre insumos (produtos intermediários) e bens de uso e consumo
  3. 3 Critério da essencialidade em relação à atividade-fim para reconhecimento de insumo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na parcela conhecida, manteve o entendimento de que, no caso concreto, a impetrante tem como atividade-fim a fabricação de adubos e fertilizantes e que o transporte realizado integra atividade-meio; assim, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças são bens de uso e consumo e não dão direito ao creditamento de ICMS, salvo comprovação de essencialidade ou se comprovado que o transporte seja efetiva atividade-fim, além de aplicar-se o diferimento previsto no art. 33 da LC 87/1996 e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.