AREsp 2800855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, não realizando o cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Deslocamento Físico De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Deslocamento Físico De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FLOWSERVE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legal (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Questão sobre extensão da coisa julgada em relação a operações de transferência entre estabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, não realizando o cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.