AREsp 2951372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões pertinentes, reconhecendo, com fundamento na súmula e na jurisprudência do STJ, a inexistência de fato gerador do ICMS relativamente às estruturas/insumos produzidos para a obra contratada sob empreitada global, mas limitando corretamente a eficácia dessa declaração à obra especificada no contrato dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizassem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: TECVERDE ENGENHARIA S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Súmula 432 Do STJ, Súmula 166 Do STJ, Diferencial De Alíquota, Empreitada Global, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ICMS ISSQN Súmula 432 Do STJ Súmula 166 Do STJ Diferencial De Alíquota Empreitada Global +1 more

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Parties

TECVERDE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações de construção civil sob regime de empreitada global
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 432 do STJ às operações descritas
  3. 3 Limitação da eficácia da sentença à obra especificada no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões pertinentes, reconhecendo, com fundamento na súmula e na jurisprudência do STJ, a inexistência de fato gerador do ICMS relativamente às estruturas/insumos produzidos para a obra contratada sob empreitada global, mas limitando corretamente a eficácia dessa declaração à obra especificada no contrato dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizassem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.