AREsp 2868845 - DECISAO

AREsp 2868845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Decreto n. 7.871/2017) e em valoração probatória que não comprovou a natureza não onerosa das remessas; assim, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADETEC MOVEIS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Remessas Gratuitas De Substituição, Mandado De Segurança, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Remessas Gratuitas De Substituição Mandado De Segurança Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MADETEC MOVEIS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre remessas gratuitas de substituição de peças e produtos defeituosos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em direito local (Decreto n. 7.871/2017)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Decreto n. 7.871/2017) e em valoração probatória que não comprovou a natureza não onerosa das remessas; assim, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 280/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.