REsp 2172043 - DECISAO

REsp 2172043 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à questão relevante da inexistência de lei estadual autorizativa da compensação (art. 170 do CTN), declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Regional
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão regional que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Seletividade Compensação Tributária Mandado De Segurança Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Regional

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à ausência de lei estadual autorizativa da compensação (art. 170 do CTN)
  2. 2 incidência de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e princípio da seletividade
  3. 3 ilegitimidade passiva do Secretário de Tributos como preliminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à questão relevante da inexistência de lei estadual autorizativa da compensação (art. 170 do CTN), declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão regional que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão relativa à ausência de lei estadual autorizativa da compensação (art. 170 do CTN)