REsp 2164463 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da legislação federal não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tal exigência sem que se cumpram os requisitos processuais específicos expressos na jurisprudência do STJ (oposição de embargos na origem, indicação de afronta ao art.1.022 no recurso especial, devolução ao julgamento da origem quando necessário).

Parties
Agravante: Americanas S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Americanas S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da legislação federal não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tal exigência sem que se cumpram os requisitos processuais específicos expressos na jurisprudência do STJ (oposição de embargos na origem, indicação de afronta ao art.1.022 no recurso especial, devolução ao julgamento da origem quando necessário).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial