AREsp 2525044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial face a suposta omissão quanto ao cumprimento de obrigações do Regime Especial
2. 2 Alegada inversão do ônus da prova e elisão da presunção de certeza e liquidez da CDA
3. 3 Possibilidade de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 113, §3º do CTN

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para exame dos recursos especiais e, no mérito de admissibilidade, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a presunção de certeza e liquidez da CDA com base em prova pericial; o reexame dessa valoração probatória demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7). Além disso, a alegação sobre tipificação da infração configurou inovação recursal e não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 e 211). Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial conhecido e não se conheceu do outro recurso especial.

Court Disposition

I) Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Pública para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; II) Conhecer do agravo interposto pela empresa para não conhecer do respectivo recurso especial; majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em desfavor de ambos...

Orders

• Conhecer do agravo interposto pela Fazenda Pública para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Conhecer do agravo interposto pela empresa para não conhecer do respectivo recurso especial.