AREsp 2376825 - DECISAO

AREsp 2376825 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 1.223) de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando a base é o valor da operação por configurar repasse econômico; ademais, as CDAs eram válidas por atenderem aos requisitos legais e a via eleita (exceção de pré-executividade) não ocasionou prejuízo processual ao excipiente.

Parties
Recorrente: A GAUCHA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Precedentes Repetitivos (tema 1.223 Stj; Tema 69 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

A GAUCHA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Adequação da via eleita (exceção de pré-executividade)
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese consolidada na Primeira Seção do STJ (Tema 1.223) de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal quando a base é o valor da operação por configurar repasse econômico; ademais, as CDAs eram válidas por atenderem aos requisitos legais e a via eleita (exceção de pré-executividade) não ocasionou prejuízo processual ao excipiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se