AREsp 2844620 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo razões para modificar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (cobrança De Icms) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário ICMS Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Acre

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal (cobrança De Icms) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por não homologação de acordo celebrado antes do trânsito em julgado
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo razões para modificar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.