AREsp 2459846 - DECISAO

AREsp 2459846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (ausência de pronunciamento do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs eram formais e que a GIA constitui modalidade de constituição do crédito tributário, dispensando procedimento administrativo prévio.

Parties
Recorrente: BETA YK REFEICOES RAPIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Guia De Informação E Apuração (gia), Certidão Da Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Processo Administrativo, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Guia De Informação E Apuração (gia) Certidão Da Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BETA YK REFEICOES RAPIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 validade formal das Certidões da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 se a entrega da GIA constitui a constituição do crédito tributário e dispensa procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (ausência de pronunciamento do Tribunal de origem) e, subsidiariamente, porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs eram formais e que a GIA constitui modalidade de constituição do crédito tributário, dispensando procedimento administrativo prévio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se