REsp 2132931 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou a decisão ao afastar a incidência do ICMS sobre mercadorias fornecidas no âmbito de serviços de construção civil; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Item 7.02 Da Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003, Construção Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Item 7.02 Da Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003 Construção Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre mercadorias fornecidas na prestação de serviços relacionados à construção civil (Item 7.02 da Lista Anexa à LC 116/2003)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou a decisão ao afastar a incidência do ICMS sobre mercadorias fornecidas no âmbito de serviços de construção civil; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.