AREsp 2483118 - DECISAO

AREsp 2483118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a existência de identidade de pedidos (limitação temporal) como questão fático-probatória, cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, reafirmou-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS encontra-se vinculada ao pronunciamento do STF no RE 574.706, observada eventual modulação de efeitos definida pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Indébito Fiscal, Compensação, Restituição Administrativa, Honorários Advocatícios, Litispendência
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Coisa Julgada Modulação De Efeitos Indébito Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/STF
  3. 3 existência de coisa julgada e litispendência entre ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a existência de identidade de pedidos (limitação temporal) como questão fático-probatória, cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Subsidiariamente, reafirmou-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS encontra-se vinculada ao pronunciamento do STF no RE 574.706, observada eventual modulação de efeitos definida pela Suprema Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.