REsp 1613314 - DECISAO

REsp 1613314 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma expressa e suficiente os pontos suscitados pela contribuinte nos embargos de declaração - em especial, o laudo pericial que indicaria que os bens se desgastam pelo atrito e não integram o ativo fixo -, caracterizando omissão nos termos dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973; por essa razão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, possibilitando o exame da questão do creditamento dos materiais consumidos no processo produtivo à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Klabin S.A.; Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (fundado No Cpc/73) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial da parte contribuinte, por violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, declarando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Klabin S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (fundado No Cpc/73) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento De Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao prequestionamento de fato pericial sobre consumo/desgaste de bens intermediários
  2. 2 Possibilidade de creditamento de materiais (produtos intermediários) consumidos ou desgastados no processo produtivo
  3. 3 Aplicabilidade das limitações temporais de creditamento do art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma expressa e suficiente os pontos suscitados pela contribuinte nos embargos de declaração - em especial, o laudo pericial que indicaria que os bens se desgastam pelo atrito e não integram o ativo fixo -, caracterizando omissão nos termos dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973; por essa razão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, possibilitando o exame da questão do creditamento dos materiais consumidos no processo produtivo à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial da parte contribuinte, por violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, declarando a nulidade do acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.