AREsp 2989622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de lei estadual (Lei nº 6.374/1989), o que torna inadequada a via do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; consequentemente não se examinou o mérito da pretensão recursal. Além disso, majoraram-se os honorários de instância ordinária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, CDA, AIIM, Atualização Da Base De Cálculo Da Multa Punitiva, Taxa SELIC, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal CDA AIIM Atualização Da Base De Cálculo Da Multa Punitiva Taxa SELIC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da atualização da base de cálculo da multa punitiva
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multa tributária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de lei estadual (Lei nº 6.374/1989), o que torna inadequada a via do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; consequentemente não se examinou o mérito da pretensão recursal. Além disso, majoraram-se os honorários de instância ordinária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na instância ordinária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.