REsp 2100707 - ACORDAO

REsp 2100707 - ACORDAO

Não existe omissão no acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de conhecimento da tese em razão de ter decidido a questão sob fundamento constitucional (Tema n. 1.093/STF), matéria que não é passível de reexame em recurso especial; assim, os embargos de declaração, que só sanam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não são cabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Compensação/restituição, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Compensação/restituição Competência Do STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEDI-SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao direito à compensação/restituição de valores recolhidos a título de DIFAL
  2. 2 Possibilidade de reexame em recurso especial de matéria decidida sob fundamento constitucional
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não existe omissão no acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de conhecimento da tese em razão de ter decidido a questão sob fundamento constitucional (Tema n. 1.093/STF), matéria que não é passível de reexame em recurso especial; assim, os embargos de declaração, que só sanam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não são cabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração