EAREsp 1540292 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado não sofreu omissão e registrou que a empresa, além de prestar serviços, comercializa produtos, havendo possibilidade jurídica de repasse do ICMS, o que atrai a incidência do art. 166 do CTN; a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONCRESUL BRITAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas, Art. 166 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquotas Art. 166 Do CTN Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência +1 more

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Parties

CONCRESUL BRITAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese de empresa prestadora de serviços que também comercializa produtos
  2. 2 Obrigação de comprovar a inexistência de repasse do tributo
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distinto grau de cognição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado não sofreu omissão e registrou que a empresa, além de prestar serviços, comercializa produtos, havendo possibilidade jurídica de repasse do ICMS, o que atrai a incidência do art. 166 do CTN; a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se