REsp 2230569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS sobre materiais produzidos pelo prestador fora do canteiro de obras e aplicabilidade do item 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da LC 116/2003
2. 2 Caracterização de circulação de mercadoria versus integração dos pré-moldados como insumos da obra em contrato de empreitada global
3. 3 Determinação da base de cálculo do ISS na empreitada global

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, no contrato de empreitada global com preço global em que os pré-moldados produzidos pelo próprio prestador são destinados à obra específica e não são comercializados isoladamente, não há ato de mercancia nem circulação econômica apta a caracterizar o fato gerador do ICMS, de modo que incide apenas o ISS sobre o preço da empreitada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau quanto à não incidência do ICMS sobre os materiais fornecidos em decorrência do contrato de empreitada global.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença no que tange à não incidência do ICMS sobre os materiais fornecidos em decorrência do contrato de prestação de serviços BESCO_001-2021.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação adesiva interposta pela empresa contribuinte.