AREsp 3009127 - DECISAO

AREsp 3009127 - DECISAO

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Fundo De Combate À Pobreza (protege Goiás), Essencialidade Dos Serviços De Telecomunicação, Modulação De Efeitos (tema 745/stf), Lei Complementar N. 194/2022, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Fundo De Combate À Pobreza (protege Goiás) Essencialidade Dos Serviços De Telecomunicação Modulação De Efeitos (tema 745/stf) Lei Complementar N. 194/2022 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 2% do FECP (PROTEGE GOIÁS) sobre serviços de telecomunicação
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 714.139/SC (Tema 745) e alcance temporal
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.