REsp 2049761 - ACORDAO

REsp 2049761 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração — notadamente a inaplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 ao caso e a alegada ilegalidade do procedimento fiscal da Petrobrás — configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, em nova decisão devidamente fundamentada, se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: Município de Angra dos Reis; Recorrido: PetrobrásS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
ICMS, Exportação De Petróleo, Valor Adicionado Fiscal, Declaração Anual Para Fins Do Índice De Participação Dos Municípios (declan Ipm), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário ICMS Exportação De Petróleo Valor Adicionado Fiscal Declaração Anual Para Fins Do Índice De Participação Dos Municípios (declan Ipm) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Recorrente

PetrobrásS/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem por não manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 inaplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 ao caso de remessas entre estabelecimentos no mesmo Estado
  3. 3 ilegalidade do procedimento de emissão de notas fiscais complementares para igualar entradas e saídas e destinar valor adicionado a local diverso do fato gerador do ICMS na exportação de petróleo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração — notadamente a inaplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 ao caso e a alegada ilegalidade do procedimento fiscal da Petrobrás — configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, em nova decisão devidamente fundamentada, se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração