REsp 2047563 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou-se ao decidir que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) e tal demonstração não consta dos autos; reverter essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial de PEMAVEL. Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, IRPJ, CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Benefícios Fiscais IRPJ CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos
  2. 2 Possibilidade de exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ/CSLL mediante atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou-se ao decidir que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) e tal demonstração não consta dos autos; reverter essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial de PEMAVEL. Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.