REsp 2049747 - ACORDAO

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Ocorre nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos aclaratórios — notadamente a aplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 e a legalidade da prática contábil de emissão de notas fiscais complementares que afetam o valor adicionado — configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as matérias omissas.

Parties
Recorrente: Município de Angra dos Reis; Recorrido: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas
Legal Topics
ICMS, Exportação De Petróleo, Valor Adicionado Fiscal, Declaração Anual Para Fins De Apuração Do Índice De Participação Dos Municípios (declan/ipm), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Consulta Fiscal Nº 089/2010, Convênio ICMS Nº 84/2009
Processo Civil Direito Tributário ICMS Exportação De Petróleo Valor Adicionado Fiscal Declaração Anual Para Fins De Apuração Do Índice De Participação Dos Municípios (declan/ipm) Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Município de Angra dos Reis

Recorrente

Petrobrás S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional nos autos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade, ao caso concreto, da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009
  3. 3 ilegalidade do procedimento de emissão de notas fiscais complementares pela Petrobrás que teria por objetivo destinar o valor adicionado para local diverso daquele onde ocorre o fato gerador do ICMS na exportação

Ratio Decidendi

Ocorre nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas nos aclaratórios — notadamente a aplicabilidade da Consulta Fiscal nº 089/2010 e do Convênio ICMS nº 84/2009 e a legalidade da prática contábil de emissão de notas fiscais complementares que afetam o valor adicionado — configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reaprecie as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração