AREsp 2955492 - DECISAO

AREsp 2955492 - DECISAO

O agravo foi negado porque a impetrante, comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST ou monofásico da base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo foi devido e recolhido por agentes anteriores da cadeia produtiva; o entendimento está em consonância com o RE 574.706 e a jurisprudência consolidada, além da distinção legal entre retenção, substituição tributária e monofasia.

Parties
Agravante: Machado R. P. Comércio de Combustíveis Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Legitimidade Processual, Substituição Tributária, Monofasia, Modulação De Efeitos, Restituição/compensação De Indébito Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Legitimidade Processual Substituição Tributária Monofasia +2 more

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Parties

Machado R. P. Comércio de Combustíveis Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de postos varejistas para requerer exclusão do ICMS-ST ou monofásico da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 distinção entre retenção, substituição e monofasia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impetrante, comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST ou monofásico da base de cálculo do PIS/COFINS quando o tributo foi devido e recolhido por agentes anteriores da cadeia produtiva; o entendimento está em consonância com o RE 574.706 e a jurisprudência consolidada, além da distinção legal entre retenção, substituição tributária e monofasia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.