AREsp 2976321 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a alegada condição onerosa do regime especial não restou comprovada e sua análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o regime especial em exame não se confunde com isenção (art. 178 do CTN) e sua revogação não caracterizou majoração indireta de tributo, de modo que as alterações no regime de substituição tributária têm vigência imediata quando não há aumento da carga tributária.

Parties
Agravante: Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Regime Especial De Arrecadação, Princípio Da Anterioridade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Tributário ICMS Substituição Tributária Regime Especial De Arrecadação Princípio Da Anterioridade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN ao regime especial de arrecadação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 544 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a alegada condição onerosa do regime especial não restou comprovada e sua análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o regime especial em exame não se confunde com isenção (art. 178 do CTN) e sua revogação não caracterizou majoração indireta de tributo, de modo que as alterações no regime de substituição tributária têm vigência imediata quando não há aumento da carga tributária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.