REsp 2207265 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a prova pericial demonstrou que os materiais em questão são insumos indispensáveis e consumidos no processo produtivo da empresa (atividade-fim), o que, à luz da LC 87/1996 e da jurisprudência da Primeira Seção, autoriza o creditamento de ICMS; além disso, argumentos novos sobre reserva de plenário foram inadmissíveis por inovação recursal (preclusão consumativa) e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos De ICMS, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Reserva De Plenário, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Essencialidade (atividade Fim)
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Créditos De ICMS Inovação Recursal Preclusão Consumativa Reserva De Plenário Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos não incorporados fisicamente ao produto final e consumidos gradativamente
  2. 2 Admissibilidade de novos argumentos no agravo interno (proibição de inovação recursal e preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a prova pericial demonstrou que os materiais em questão são insumos indispensáveis e consumidos no processo produtivo da empresa (atividade-fim), o que, à luz da LC 87/1996 e da jurisprudência da Primeira Seção, autoriza o creditamento de ICMS; além disso, argumentos novos sobre reserva de plenário foram inadmissíveis por inovação recursal (preclusão consumativa) e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015