REsp 2228995 - DECISAO

REsp 2228995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento: manteve-se a exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme EREsp 1.517.492/PR; entretanto, os demais benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive comprovação do registro em reserva de lucros e observância das limitações legais; questões sobre compensação e dispositivos invocados não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e não se pode rever matéria fática dada a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.; Recorrente: SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. e SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1182
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente

SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para dedutibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento: manteve-se a exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme EREsp 1.517.492/PR; entretanto, os demais benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos se cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive comprovação do registro em reserva de lucros e observância das limitações legais; questões sobre compensação e dispositivos invocados não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e não se pode rever matéria fática dada a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. e SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A. e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.