REsp 2230956 - DECISAO

REsp 2230956 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de prova pericial para demonstrar a efetiva realização das operações e concluiu que a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico entre acórdãos, justificando a manutenção do julgamento recorrido e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GAPEIXOTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade Fiscal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade Fiscal Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Decisão Surpresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAPEIXOTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 9º e 10º CPC)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovar a efetiva ocorrência das operações e cotejo de documentos
  3. 3 Ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de prova pericial para demonstrar a efetiva realização das operações e concluiu que a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico entre acórdãos, justificando a manutenção do julgamento recorrido e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.