AREsp 2784367 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e na conformidade com jurisprudência sobre aplicação do art. 166 do CTN e Tema 745, e o agravante não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido / inadmissão)
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Compensação De Indébito, Tema 745/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Alíquota Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de fixação judicial de nova alíquota de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e na conformidade com jurisprudência sobre aplicação do art. 166 do CTN e Tema 745, e o agravante não impugnou especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido / inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.