REsp 2097984 - DECISAO

REsp 2097984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou a boa-fé objetiva nem a efetiva realização das operações interestaduais com a adquirente RIMAR, diante de provas periciais e fiscais que apontaram ausência de inscrição estadual, incongruências no transporte e nos volumes, pagamentos atípicos (transferências sob a sigla 'DI DIN' frequentemente anteriores à emissão das notas) e outras irregularidades; assim, mantém-se a exigência do ICMS lançada no auto de infração, e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por falta de prequestionamento quanto ao art. 3º da LC 87/1996 e por não se identificar similitude fática com precedentes invocados.

Parties
Recorrente/autora: ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.; Apelante: FAZENDA ESTADUAL; Adquirente/destinatária: RIMAR CLEMENTINO DO NASCIMENTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Boa Fé Objetiva, Inidoneidade De Adquirente, Anulação De Débito Fiscal, Sistemática De Autuação Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Boa Fé Objetiva Inidoneidade De Adquirente Anulação De Débito Fiscal Sistemática De Autuação Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTALIS DO BRASIL PRODUTOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Recorrente/autora

FAZENDA ESTADUAL

Apelante

RIMAR CLEMENTINO DO NASCIMENTO - ME

Adquirente/destinatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração sobre cadastro ativo da compradora no Paraná
  2. 2 aplicabilidade da boa-fé objetiva para eximir vendedor de responsabilidade pelo ICMS quando comprador se revela inidônea
  3. 3 comprovação da regularidade das operações interestaduais e cautelas de praxe adotadas pelo vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou a boa-fé objetiva nem a efetiva realização das operações interestaduais com a adquirente RIMAR, diante de provas periciais e fiscais que apontaram ausência de inscrição estadual, incongruências no transporte e nos volumes, pagamentos atípicos (transferências sob a sigla 'DI DIN' frequentemente anteriores à emissão das notas) e outras irregularidades; assim, mantém-se a exigência do ICMS lançada no auto de infração, e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento por falta de prequestionamento quanto ao art. 3º da LC 87/1996 e por não se identificar similitude fática com precedentes invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da recorrente, em 10% o valor anteriormente arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015