AREsp 2913553 - DECISAO

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Concluiu-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, ante a ausência de demonstração clara e precisa de contrariedade a dispositivos federais (através da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e pela consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Tema 1.223 e Súmula 83), de modo que não se vislumbrou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Tema 1.223/stj, RE 574.706 Tema 69
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 284/stf Tema 1.223/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, I, IV, §2º e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, ante a ausência de demonstração clara e precisa de contrariedade a dispositivos federais (através da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e pela consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ (Tema 1.223 e Súmula 83), de modo que não se vislumbrou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.