AREsp 2362591 - DECISAO

AREsp 2362591 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota após a entrada em vigor da LC 190/2022 (Tema 1.266), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual prosseguimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266).
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266) sobre recursos em tramitação no STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota após a entrada em vigor da LC 190/2022 (Tema 1.266), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.304-1.307
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação face ao decidido pelo STF no Tema 1.266, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC