AREsp 2409180 - DECISAO

AREsp 2409180 - DECISAO

Ocorreu omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise do art. 26 da Lei Complementar n. 87/1996 (regime de apuração alternativo), tese relevante suscitada a tempo e reiterada, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial. Por isso, o Tribunal reconsiderou para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e se manifestem motivadamente sobre a questão.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Transanta Rita Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido (anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem)
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Transanta Rita Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de débito e crédito e possibilidade de regimes alternativos de apuração do ICMS
  2. 2 competência dos Estados para impor regime de crédito presumido sem convênio e sem opção do contribuinte
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 26 da Lei Complementar n. 87/1996 e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise do art. 26 da Lei Complementar n. 87/1996 (regime de apuração alternativo), tese relevante suscitada a tempo e reiterada, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial. Por isso, o Tribunal reconsiderou para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e se manifestem motivadamente sobre a questão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido (anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem)

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 255-259)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo as omissões apontadas