AREsp 2334875 - DECISAO

AREsp 2334875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do mérito da impugnação da alíquota do ICMS via mandado de segurança por se tratar de impugnação de lei em tese e matéria de natureza constitucional (competência do STF), e pelo impedimento ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento ao recurso especial na parte conhecida para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento e não caracterizarem caráter protelatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se provimento, na parte conhecida, para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, não conheceu-se do recurso especial quanto ao mérito da impugnação da...
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Seletividade, Essencialidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 266/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Mandado De Segurança Seletividade Essencialidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para impugnação de lei em tese
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu do mérito da impugnação da alíquota do ICMS via mandado de segurança por se tratar de impugnação de lei em tese e matéria de natureza constitucional (competência do STF), e pelo impedimento ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; entretanto, deu-se provimento ao recurso especial na parte conhecida para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento e não caracterizarem caráter protelatório.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial; conheceu-se parcialmente do recurso especial; deu-se provimento, na parte conhecida, para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, não conheceu-se do recurso especial quanto ao mérito da impugnação da...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial