REsp 2229825 - DECISAO

REsp 2229825 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao interpretar legislação estadual, qualificou os benefícios como créditos escrituralmente apurados e substitutivos destinados a realizar a não cumulatividade, fundamento suficiente não atacado nas razões recursais; além disso, várias alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento da matéria pela Corte, nos termos das súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Princípio Da Não Cumulatividade Prequestionamento +1 more

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Parties

R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tributação de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS apurados por legislação estadual (créditos escritural vs. créditos presumidos)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se lhe provimento porque o Tribunal de origem, ao interpretar legislação estadual, qualificou os benefícios como créditos escrituralmente apurados e substitutivos destinados a realizar a não cumulatividade, fundamento suficiente não atacado nas razões recursais; além disso, várias alegadas violações de dispositivos federais não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento da matéria pela Corte, nos termos das súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO
  • Publique‑se e intimem‑se