REsp 2233674 - DECISAO

REsp 2233674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória (laudo pericial e decisão administrativa) que demonstrou o não cumprimento dos requisitos legais para o ressarcimento do ICMS nos termos do RICMS/2000 e Portarias CAT; o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (direito local), o que afasta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280 do STF, e não houve demonstração de similitude fática com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial na alínea c.

Parties
Recorrente: NAVAS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Ressarcimento De ICMS Próprio E Por Substituição Tributária, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Legislação Local
Direito Tributário Processual Civil ICMS Ressarcimento De ICMS Próprio E Por Substituição Tributária Substituição Tributária Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ Interpretação De Legislação Local

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Parties

NAVAS & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento de ICMS próprio e por substituição tributária
  2. 2 cumprimento dos requisitos previstos no RICMS/2000 e Portarias CAT para o pedido de ressarcimento
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória (laudo pericial e decisão administrativa) que demonstrou o não cumprimento dos requisitos legais para o ressarcimento do ICMS nos termos do RICMS/2000 e Portarias CAT; o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, parte da controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (direito local), o que afasta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280 do STF, e não houve demonstração de similitude fática com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial na alínea c.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos e máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.