REsp 2227049 - DECISAO

REsp 2227049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente o regime do CPC/1973 para fixação equitativa dos honorários (art. 20, §§ 3º e 4º) e apreciou fatos e provas ao arbitrar R$ 10.000,00, valor que não é flagrantemente irrisório; ademais, quanto à matéria tributária, manteve-se o entendimento de que, no ICMS sem declaração do débito, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, do CTN, não havendo decadência quando a constituição do crédito tributário ocorreu em prazo inferior a cinco anos.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Honorários De Sucumbência, Art. 20 Do Cpc/1973, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Honorários De Sucumbência Art. 20 Do Cpc/1973 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lançamento Por Homologação

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decadência do ICMS e contagem do prazo segundo art. 173, I, do CTN
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  3. 3 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente o regime do CPC/1973 para fixação equitativa dos honorários (art. 20, §§ 3º e 4º) e apreciou fatos e provas ao arbitrar R$ 10.000,00, valor que não é flagrantemente irrisório; ademais, quanto à matéria tributária, manteve-se o entendimento de que, no ICMS sem declaração do débito, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, I, do CTN, não havendo decadência quando a constituição do crédito tributário ocorreu em prazo inferior a cinco anos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.