REsp 2227049 - DECISAO

REsp 2227049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial após juízo de retratação que manteve o acórdão; subsidiariamente, a tese de aplicação do art. 150, § 4º do CTN foi afastada porque a indicação de isenção na nota fiscal não constitui pagamento parcial do ICMS e, não havendo declaração do débito, o prazo decadencial é contado segundo o art. 173, § 1º do CTN, não tendo decorrido cinco anos.

Parties
Recorrente: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, E Art. 1.041, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto às fls. 816/832
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Art. 150, § 4º Do CTN, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 528/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Art. 150, § 4º Do CTN Juízo De Retratação Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, E Art. 1.041, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao ICMS e lançamento por homologação
  2. 2 Caracterização de pagamento parcial por indicação de isenção em nota fiscal
  3. 3 Contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial após juízo de retratação que manteve o acórdão; subsidiariamente, a tese de aplicação do art. 150, § 4º do CTN foi afastada porque a indicação de isenção na nota fiscal não constitui pagamento parcial do ICMS e, não havendo declaração do débito, o prazo decadencial é contado segundo o art. 173, § 1º do CTN, não tendo decorrido cinco anos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto às fls. 816/832

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do recurso especial interposto às fls. 816/832.